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Sociedade

RPV: Passo-a-Passo

Veja como encaminhar em cinco passos

 

1.O QUE É?

Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.

É considerada de pequeno valor a requisição de até 10 salários mínimos conforme Lei Estadual n. 14.757, para os processos que transitarem em julgado a partir da sua publicação em 17/11/2015. Para as RPVs cujos processos transitaram em julgado antes da vigência dessa lei, o limite é de 40 salários mínimos.

Da mesma forma que os precatórios, a grande maioria das RPVs decorre de ações propostas por servidores públicos, visando o pagamento de diferenças de vencimentos ou proventos, pensões, correção de vale refeição, entre outros.

 

2. ONDE PROTOCOLAR?

 

As RPVs da Administração Direta e Indireta (Autarquias e Fundações) deverão ser protocoladas na Secretaria da Fazenda. Pode ser presencial ou pelo Correio.

 

Correios:

Seção de Precatórios e RPVs (SEPRE)

Secretaria da Fazenda – Tesouro do Estado

Av. Siqueira Campos, 1044, sala 323b

CEP 90010- 001 - Porto Alegre – RS

 

Presencial: Em Porto Alegre, no Protocolo Geral da Secretaria da Fazenda: Av. Mauá, 1155 - Térreo, Porto Alegre (8h30min às 11h30min e 13h30min às 16:30).

3. COMO APRESENTAR UMA RPV PARA PAGAMENTO

 

De acordo com a Lei 14.757/15, a requisição pode ser expedida em meio físico ou eletrônico. Caso seja emitida fisicamente, deve ser protocolada diretamente no órgão devedor, pelo beneficiário ou seu representante, acompanhada das seguintes informações e documentos:

•             Indicação do número do processo judicial em que foi expedida a requisição;

•             Indicação da natureza da obrigação a que se refere o pagamento;

•             Comprovante de situação cadastral das partes e dos advogados no Cadastro de Pessoa Física − CPF − ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ − do Ministério da Fazenda;

•             Cópia da memória completa do cálculo definitivo, ainda que objeto de renúncia ao valor estabelecido nesta Lei;

•             Indicação do período compreendido para efeito de cálculo do imposto de renda e das contribuições aos sistemas de previdência e saúde; e

•             Cópia da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado de concordância com o valor do débito.

Caso não seja apresentado algum dos documentos e/ou informações acima, a RPV não será recebida pelo órgão devedor.

 

4. QUAIS OS PRAZOS

O prazo de 60 dias para o pagamento é contado a partir da data do protocolo no órgão devedor. Caso a RPV seja eletrônica, o prazo contará da data de expedição.

Provisionado o valor, este é depositado em conta judicial remunerada, individualizada, de instituição bancária oficial. Caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento, incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

 

5. COMO EU FICO SABENDO DO PAGAMENTO DA RPV?

Os pagamentos efetuados pela Secretaria da Fazenda não são feitos na conta do interessado e sim em conta judicial específica. Para que ocorra o crédito na conta do titular da RPV, o Juízo de Origem, deverá emitir o Alvará Judicial. Informações relativas a este procedimento poderão ser obtidas junto as respectivas Varas Judiciais.

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