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Sociedade

RPV: Passo-a-Passo

Veja como encaminhar em cinco passos

 

1.O QUE É?

Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.

É considerada de pequeno valor a requisição de até 10 salários mínimos conforme Lei Estadual n. 14.757, para os processos que transitarem em julgado a partir da sua publicação em 17/11/2015. Para as RPVs cujos processos transitaram em julgado antes da vigência dessa lei, o limite é de 40 salários mínimos.

Da mesma forma que os precatórios, a grande maioria das RPVs decorre de ações propostas por servidores públicos, visando o pagamento de diferenças de vencimentos ou proventos, pensões, correção de vale refeição, entre outros.

 

2. ONDE PROTOCOLAR?

 

2.1 Se for uma RPV da Administração Direta:

Para qualificara recepção dos documentos e agilizar o pagamento dê preferência para a entrega na Secretaria da Fazenda. Pode ser presencial ou pelo Correio. Confira

Correios: No caso de RPV na qual o devedor seja Administração Direta, o setor responsável pelo recebimento é a Seção de Precatórios e RPVs (SEPRE). O endereço para envio é:

Secretaria da Fazenda – Tesouro do Estado

SEPRE - Seção de Precatórios e RPVs

Av. Siqueira Campos, 1044, sala 323b

CEP 90010- 001 - Porto Alegre – RS

Atenção: não devem ser enviadas RPVs via correio para as unidades da Receita Estadual, sendo o SEPRE o único endereço disponível para envio de RPVs das quais a Secretaria da Fazenda é responsável pelo pagamento.

Presencial: Em Porto Alegre, o protocolo poderá ser efetuado de forma presencial no Protocolo Geral da Secretaria da Fazenda: Av. Mauá, 1155 - Térreo, Porto Alegre (8h30min às 11h30min e 13h30min às 16:30).

 

2.2 Se for uma RPV de Autarquia

A Secretaria da Fazenda não recebe RPVs das quais os órgãos devedores sejam Autarquias. O encaminhamento deve ser efetuado diretamente ao órgão devedor.

 

2.2.1 Correios: Em caso de envio via correio, os documentos deverão ser encaminhados para os endereços abaixo:

Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DAER

Assessoria Jurídica

Av. Borges de Medeiros, 1555 - 9º andar

CEP 90110-900 – Porto Alegre – RS

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Protocolo / Jurídico

Av. Júlio de Castilhos 508 – 8º andar

CEP 90010-001 – Porto Alegre – RS

Instituto Previdência do Rio Grande do Sul – IPERGS

Assessoria Jurídica

Av. Borges de Medeiros, 1945 -12º andar

CEP 90110-900 - Porto Alegre - RS

Instituto Riograndense do Arroz - IRGA

Assessoria Jurídica

Av. Missões, 342

CEP 90230-100 - Porto Alegre - RS

 

2.2.2 Presencial: Deverá ser efetuada consulta junto aos órgãos devedores sobre a possibilidade de realizar o protocolo na forma presencial.

 

3. COMO APRESENTAR UMA RPV PARA PAGAMENTO

 

De acordo com a Lei 14.757/15, a requisição pode ser expedida em meio físico ou eletrônico. Caso seja emitida fisicamente, deve ser protocolada diretamente no órgão devedor, pelo beneficiário ou seu representante, acompanhada das seguintes informações e documentos:

•             Indicação do número do processo judicial em que foi expedida a requisição;

•             Indicação da natureza da obrigação a que se refere o pagamento;

•             Comprovante de situação cadastral das partes e dos advogados no Cadastro de Pessoa Física − CPF − ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ − do Ministério da Fazenda;

•             Cópia da memória completa do cálculo definitivo, ainda que objeto de renúncia ao valor estabelecido nesta Lei;

•             Indicação do período compreendido para efeito de cálculo do imposto de renda e das contribuições aos sistemas de previdência e saúde; e

•             Cópia da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado de concordância com o valor do débito.

Caso não seja apresentado algum dos documentos e/ou informações acima, a RPV não será recebida pelo órgão devedor.

 

4. QUAIS OS PRAZOS

O prazo de 60 dias para o pagamento é contado a partir da data do protocolo no órgão devedor. Caso a RPV seja eletrônica, o prazo contará da data de expedição.

Provisionado o valor, este é depositado em conta judicial remunerada, individualizada, de instituição bancária oficial. Caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento, incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

 

5. COMO EU FICO SABENDO DO PAGAMENTO DA RPV?

Os pagamentos efetuados pela Secretaria da Fazenda não são feitos na conta do interessado e sim em conta judicial específica. Para que ocorra o crédito na conta do titular da RPV, o Juízo de Origem, deverá emitir o Alvará Judicial. Informações relativas a este procedimento poderão ser obtidas junto as respectivas Varas Judiciais.

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