LDO

Elaborado anualmente pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,PLDO, é um importante instrumento de planejamento que integra o ciclo orçamentário, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A peça estabelece as prioridades e metas da administração pública estadual e orienta a elaboração e execução do orçamento.

O PLDO para o exercício de 2025 prioriza os esforços para a destinação de recursos para reconstrução e retomada do Estado.

As prioridades do Poder Executivo para 2025 são:

Promover a reconstrução, recuperação e pleno funcionamento dos equipamentos públicos (escolas, saúde, assistência social, casas prisionais, etc.) e das rodovias, estradas e pontes;

Conceder benefícios assistenciais para a população em situação de pobreza e extrema pobreza;

Reformar e construir unidades habitacionais;

Reurbanizar os locais atingidos por eventos climáticos extremos e criar novos loteamentos;

Apoiar os negócios e a produção local;

Apoiar a reconstrução e o restabelecimento das unidades de produção agropecuária, visando à segurança alimentar das populações urbanas e rurais;

Promover medidas ambientais para a recuperação de ecossistemas degradados;

Estruturar a Autoridade Estadual para Emergência Climática;

Agir na prevenção de desastres climáticos, com planos de prevenção, contingência e resiliência, estudos técnicos e planejamento, obras estruturantes, equipamentos e tecnologias, alertas, comunicação e capacitação. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem ser enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano e ser aprovada até 15 de julho. Depois, é sancionada pelo governador em 15 dias úteis.

Acesse o link da LDO 2025 clicando aqui!

Veja a série Histórica nos anexos.