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Carta de Serviços

Projeção de Ingressos de Tributos Estaduais e Repasses Federais para os Municípios

 

 

Transferências aos Municípios

 

Relevante serviço prestado aos gestores públicos do RS através da consulta às informações sobre as transferências de recursos aos municípios gaúchos, tanto sob o ponto de vista de estimativas como de repasses mensais realizados nos últimos anos. Destinam-se a:

  • Prefeituras, em especial às Secretarias de Fazenda dos municípios
  • Outros órgãos e poderes do Estado
  • Comunidade acadêmica
  • Organizações não-governamentais, em especial aquelas ligadas ao controle social
  • Sociedade em geral

 

O que você procura?

Estimativas (última atualização em 27/09/2022) - atualize a página pressionando simultaneamente as teclas CTRL e F5 antes de clicar nos links abaixo.


Obs.: 

  1. Para o ICMS, IPI/EXP e Lei Kandir estão sendo utilizados os coeficientes de participação dos municípios, publicados no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2021;
  2. Para o FPM estão sendo utilizados os coeficientes conforme DN 196/2021 do TCU;
  3. Para o FUNDEB estão sendo utilizados os coeficientes estabelecidos pela Portaria Interministerial MEC  nr. 02, de 29 de abril de 2022;
  4. Para o Salário Educação estão sendo utilizados os coeficientes estabelecidos pela Portaria FNDE nr. 93, de 11 de fevereiro de 2022.

 

NOTA (27/06/2022): Incluímos projeção de queda do ICMS, conforme Lei complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. No entanto, aguardaremos definição de como as parcelas relativas à quota-parte do ICMS serão transferidas pelo Estado aos Municípios, na proporção da dedução dos contratos de dívida do Estado administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme artigos 3º e 4º da referida Lei.

 

 

Repasses Realizados

 

Entenda mais sobre cada tipo de consulta


Consulta a Estimativas

Voltadas a subsidiar o planejamento financeiro dos municípios, o Tesouro do Estado disponibiliza as previsões de transferências das quotas do ICMS, FPM, IPI-Exportação, IPVA, FUNDEB, Salário Educação e dos ressarcimentos para compensar as perdas com a Lei Kandir. As estimativas são geradas individualmente com base nos índices de participação de cada município, auxiliando no seu planejamento financeiro. Algumas considerações importantes:

  • As previsões indicam as estimativas dos valores para cada tipo de transferência e as respectivas datas dos repasses;
  • Apresentam abertura por data de transferência no mês corrente e nos dois próximos (opção Trimestre corrente, por dia de repasse), e por valor total do mês e do ano (opção Próximo Trimestre, por mês de repasse);
  • Por serem apenas de estimativas, estão sujeitas a variações dos valores;
  • O IPVA refere-se sempre ao valor total previsto para o mês, mesmo dentro dos períodos de vencimento. Valores líquidos, já considerando descontos do FUNDEB e PASEP;
  • Não são consideradas retenções contratuais ou descontos específicos de cada município.

Estimativa trimestre corrente - Por dia de repasse

Estimativa para o mês corrente e os dois seguintes. Pela dificuldade de previsão da data do pagamento do tributo, apenas o IPVA refere-se sempre ao valor total previsto para o mês, mesmo dentro dos períodos de vencimento. Valores líquidos, já considerando descontos do FUNDEB e PASEP. Não são consideradas retenções contratuais ou descontos específicos de cada município.  

Estimativa próximo trimestre - Por mês de repasse

Estimativa para os três meses subseqüentes ao trimestre corrente. Inclui a previsão do total anual para cada transferência.  Valores líquidos, já considerando descontos do FUNDEB e PASEP. Não são consideradas retenções contratuais ou descontos específicos de cada município. 

 

Consulta a repasses realizados

As transferências constitucionais e legais já realizadas, mês a mês, são disponibilizadas em planilhas atualizadas mensalmente, disponíveis para consulta ou download. Para facilitar o entendimento, segue uma breve explicação sobre a planilha:

São apresentadas informações categorizadas em REPASSE, RETENÇÃO e LÍQUIDO, de modo que cada município consiga visualizar os valores brutos e líquidos do repasse. Além disso, é possível entender o volume de recursos repassados por semana e por mês, além do consolidado anual até o momento.

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Tesouro do Estado