Compensação das Perdas de ICMS de 2022
O Rio Grande do Sul começou a receber em julho de 2023 a compensação das perdas de arrecadação do ICMS 2022, decorrente da aprovação das leis complementares federais nº 192 e nº 194, que impuseram a redução das alíquotas sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações de 25% para 17%.
Apenas no ano passado, as mudanças resultaram em uma queda de R$ 5,6 bilhões em receitas de ICMS para o Rio Grande do Sul, sendo o Estado mais afetado.
O acordo com a União prevê a reposição de R$ 3,02 bilhões correspondentes às perdas do ano passado. Inicialmente, a compensação previa a transferência dos recursos ao longo de três anos (2023, 2024 e 2025), por meio de parcelas mensais.
No entanto, a aprovação da Lei Complementar Federal 201/2023 estabeleceu que os valores anteriormente previstos para 2024 seriam antecipados para 2023. Portanto, o calendário de compensação sofreu alterações, ficando da seguinte forma:
- R$ 994,98 milhões em 2023;
- R$ 1.348,95 bilhão em 2023 (antecipação de 2024);
- R$ 674,48 milhões em 2025.
Cumprindo as exigências constitucionais, o Estado transfere a fatia de 25% dos valores compensados para as prefeituras gaúchas. Os gestores municipais podem consultar aqui o andamento das transferências.