LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem ser enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano e ser aprovada até 15 de julho. Depois, é sancionada pelo governador em 15 dias úteis.

VEJA OS PRINCIPAIS DESTAQUES DA LDO 2024

Resultados:

• O Rio Grande do Sul deverá ter um exercício de equilíbrio orçamentário em 2024. A meta para o resultado Primário foi fixada como um superávit de R$ 1,48 bilhão. Para apuração do resultado primário, são consideradas receitas primárias de R$ 56,34 bilhões e despesas primárias de R$ 54,86 bilhões.  

• Esse resultado positivo indica que o governo se propõe a gastar menos do que espera arrecadar, mantendo o equilíbrio das contas públicas e evitando a desorganização de sua situação financeira, permitindo a ampliação da prestação de serviços públicos e dos investimentos e o pagamento da dívida, que vem sendo feito de forma mais sustentável do que anteriormente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

• Assim como no ano passado, a adesão do Estado ao RRF tem implicação relevante na LDO. As estimativas indicam que o resultado orçamentário projetado para 2024, de R$ 394 milhões, seria deficitário em mais de R$ 4 bilhões caso o Estado estivesse pagando a parcela completa. Além disso, a LDO 2024 contempla outro benefício do regime que é a possibilidade de uma operação de crédito com vistas à quitação de do estoque até 2029, conforme previsto na Constituição Federal.

Veja o Projeto de Lei

ANEXO I - ANEXO DE METAS FISCAIS -  PLDO 2024

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

Cartilha sobre o PLDO 2024 é uma novidade do Tesouro do Estado: 

• O Tesouro do Estado está publicando uma cartilha sobre a LDO que busca facilitar o entendimento da população sobre a importância das diretrizes orçamentárias para o planejamento público estadual. 

Veja a série Histórica nos anexos.