Descrição

O usuário pesquisa sobre o recebimento de uma requisição de pequeno valor. Valor total, descontos e data de pagamento.

Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.

É considerada de pequeno valor a requisição de até 10 salários mínimos, conforme Lei Estadual nº 14.757, para os processos que transitarem em julgado a partir da sua publicação em 17/11/2015. Para as RPVs cujos processos transitaram em julgado antes da vigência dessa lei, o limite é de 40 salários mínimos.

Público

Servidores públicos

Pré-Requisitos

Pessoa que possui ação proposta, visando o pagamento de diferenças de vencimentos ou proventos, pensões, correção de vale refeição, entre outros.

Etapas para realização do serviço

• A solicitação deve ser feita via Tribunal de Justiça do RS, eletronicamente.

• As RPVs do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e da Justiça Federal são recepcionadas  pela SEFAZ. 

• Você pode consultar o pagamento através do SITE.

Documentos Necessários

Número do CPF ou Processo Execução ou Processo Administrativo.

Prazo

O prazo de 60 dias para o pagamento é contado a partir da data do protocolo no órgão devedor. 

Caso a RPV seja eletrônica, o prazo contará da data de expedição.

Após o cadastramento da RPV no sistema da SEFAZ a consulta é imediata.

Link para maiores informações

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/ConsultaRPV_1.aspx

Quanto custa?

Sem custo.

Onde pagar?

Sem custo.

Onde Fazer?

• A solicitação deve ser feita eletronicamente via Tribunal de Justiça do RS.

• A consulta deve ser feita no site da Secretaria da Fazenda.

Período de Prestação

Enquanto a RPV estiver ativa.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

A solicitação deve ser feita eletronicamente via Tribunal de Justiça do RS.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

A consulta deve ser feita no site da Secretaria da Fazenda.