Anualmente, a Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira (JUNCOF) publica resolução onde estão previstas as diretrizes para a execução orçamentário-fi nanceira dos Órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações do Estado para o exercício seguinte, além de estabelecer outras providências.

Entre as diretrizes, estão estabelecer limites para a destinação orçamentária das mais diversa despesas do Estado, além de regras para excepcionalização dos pagamentos e outras definições.  

Consulte abaixo as Resoluções da JUNCOF 2019:

Resolução JUNCOF  001-2019 - Regulamenta Decreto 54.478

Resolução JUNCOF  002-2019 - Regulamenta Decreto 54.479

Anexos Resolução JUNCOF 002-2019