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Confirmação da Situação Funcional

Dentre as atribuições legais de quem exerce cargo de chefia, está o gerenciamento dos recursos humanos sob sua supervisão. Portanto, para que o Estado possa controlar o efetivo exercício dos servidores, é necessário que o chefe de cada setor realize a Confirmação da Situação Funcional, verificando que mensalmente todas as ocorrências de pessoal.

As regras atuais para confirmação funcional passaram a valer em 2016, após a publicação de decreto estadual (acesse aqui) e de divulgação e orientação aos órgãos e departamento de recursos humanos.   

A confirmação é importante porque:

  • Proporciona maior controle diante da situação financeira do RS.
  •  Evita pagamentos indevidos e prejuízos aos cofres públicos.
  •  Atesta a veracidade de todas as informações constantes para os servidores de seu setor.

 

 O que acontece na confirmação: 

 

O que acontece na NÃO confirmação: 

 

O que acontece na atestação indevida

 

 

 

Qual a abrangência -  Servidores e funcionários ocupantes de cargos públicos ou designados para o exercício de funções públicas, integrantes do Poder Executivo do Estado, inclusive suas autarquias e fundações.

Quais as principais regras - São elas:

  • Atestação será realizada pela chefia imediata no módulo Confirmação da Situação Funcional no Sistema de Recursos Humanos do Estado – RHE.
  • Os órgãos comunicarão ao Tesouro do Estado/DPP os nomes dos servidores responsáveis e de seus respectivos substitutos, pela confirmação da efetividade, em cada um dos setores, promovendo a devida atualização quando houver alterações.
  • Periodicidade: mensal.
  • Prazo: até o dia 15 do mês subsequente.

Não atestação - Consequências para o servidor:

  • Será enviada notificação eletrônica ao servidor interessado, aos servidores cadastrados e ao responsável pela área de Recursos Humanos.
  • Decorridos quinze dias da notificação, sem que tenha sido efetuada a confirmação, o pagamento será suspenso até que seja regularizada a situação funcional do servidor.
  • Após a regularização, o pagamento integral será efetuado na próxima folha processada.

Pagamento indevido - Consequências:

  • O responsável pelo ateste responderá por qualquer prejuízo causado à Fazenda Pública que resulte em pagamento indevido.
  • O superior imediato deve abrir expediente administrativo para as devidas apurações
  • O beneficiário do pagamento indevido, caso não comunique o ocorrido por escrito ao responsável pela confirmação da efetividade ou à chefia imediata no prazo de até 15 dias após o crédito da folha, responde solidariamente com o responsável pelo ateste.

 

 

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Tesouro do Estado