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Sociedade

Precatórios

Precatório é a formalização de uma requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.

 

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Entenda mais sobre precatórios


Como são emitidos

Ao fim da execução judicial, o juiz emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas nos tribunais até 1º de julho são incluídas no orçamento do ano seguinte.

 

Qual a natureza das ações

A grande maioria dos precatórios decorre de ações propostas por servidores públicos, visando o pagamento de diferenças de vencimentos ou proventos, pensões, correção de vale refeição, entre outros.

Também há casos de precatórios decorrentes de ações de desapropriação e ressarcimento de danos morais e/ou materiais.

 

Como são pagos

A Emenda Constitucional n. 62, publicada em 10 de dezembro de 2009, instituiu um regime especial para pagamento de precatórios. O Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n. 47.063, de 08/03/2010, se comprometeu a disponibilizar o equivalente a 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, o que significou grande acréscimo no valor pago até então.

Nos termos da EC, 50% dos recursos deverão ser direcionados para pagamento em ordem cronológica, tendo preferência os idosos (mais de 60 anos) e pessoas com doenças graves, e os outros 50% para outras modalidades de pagamento. Em 2013, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do regime especial, porém o manteve vigente até o final de 2020. Assim, o Tesouro do Estado vem depositando, mês a mês, o valor de 1,5% de sua RCL para o pagamento de precatórios.


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Tesouro do Estado