O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal estabelece o compromisso entre o Estrado e a União sobre limites de endividamento do Rio Grande do Sul. Anualmente, são publicadas revisões para o triênio corrente.  

As revisões anuais contemplam metas, compromissos e ações para o período. O PAF contempla ainda o Termo de Entendimento Técnico, documento em que o Estado e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acordam os critérios, as definições e as metodologias de apuração, projeção e avaliação que serão aplicados no Programa.