Relatório de Execução Orçamentária - LRF
Publicação:
Publicação legal elaborada pelo Tesouro do Estado com as informações sobre a execução orçamentária, em exigência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Atende ao Decreto Estadual anual sobre a execução orçamentária e sobre o cumprimento de metas para o exercício, e preconiza que serão publicados, bimestralmente, os valores efetivamente arrecadados, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso revisados. Esses valores servirão de parâmetro para limitação de empenho e movimentação financeira do Estado no caso de não cumprimento da meta de resultado primário. Nessa hipótese, conforme a LDO, o Poder Executivo apurará e informará o montante da limitação de empenho à Assembleia Legislativa, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública.
O Tesouro do Estado publica os Relatórios de Execução Orçamentária desde 2008.
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