Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem ser enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano e ser aprovada até 15 de julho. Depois, é sancionada pelo governador em 15 dias úteis.
Veja os principais destaques do PLDO 2023:
Resultados:
- O Rio Grande do Sul deverá ter um exercício de equilíbrio orçamentário em 2023 – com um superávit de R$ 37 milhões. Esse resultado já considera o pagamento regular da dívida de acordo com as premissas do Regime de Recuperação Fiscal com a União, portanto sem a liminar que vigorava desde 2017, tendo em vista a situação atualmente formalizada do RRF, no qual o Estado já teve sua adesão deferida (em janeiro de 2022).
- A meta para o resultado Primário foi fixada como um superávit de R$ 663,62 milhões. Embora positivo, esse valor não seria suficiente para o pagamento dos encargos integrais da dívida financeira.
- A proposta mantém as diretrizes de retomada da capacidade de investimento estatal e inclui, entre as despesas públicas, os impactos do crescimento da folha decorrentes, entre outros, do aumento concedido ao magistério e da revisão geral de 6% ao funcionalismo, aprovados neste ano mas que seguem tendo efeitos futuros. As despesas e receitas totais são projetadas em R$ 54,8 bilhões.
- Pela primeira vez, o PLDO é construído com o conceito do Teto de Gastos aprovado pela Assembleia em 2021 e que prevê que as despesas primárias empenhadas estarão limitadas à variação do IPCA por Poder e órgão autônomo até 2031.
- A conjuntura econômica considerada para orientar o estabelecimento das metas fiscais está ponderada em uma taxa inflacionária esperada de 3,8% e de um crescimento econômico na ordem de 1,3%, para o ano de 2023, baseados no Relatório FOCUS de 25/03/2022.
Novo Acordo com Poderes e Órgãos Autônomos
- Dando seguimento às relações institucionais estabelecidas entre todos os Poderes e Órgãos Autônomos na elaboração do PLDO, foi fechado novo acordo quanto às diretrizes para os duodécimos em 2023, a exemplo dos dois anos anteriores. Nesse caso, a dotação orçamentária para 2023 corresponderá à dotação atual (base 30 de abril de 2022) atualizada pela projeção do IPCA para 2022 que esteja disponível conforme o último boletim Focus de junho de 2022.
- Novo esforço de contingenciamento extraordinário em 2023 também foi pactuado, de tal forma que o efetivo desembolso financeiro em duodécimos seja limitado a um crescimento nominal de 6,86% sobre o valor das dotações de 30/04/2022, o que deve significar uma economia na ordem de R$ 63 milhões em comparação com as dotações orçamentárias autorizadas, considerando a projeção do IPCA 2022 mais recente conforme o Boletim Focus.
- Esse contingenciamento financeiro poderá ser liberado, em decorrência do crescimento da Receita Corrente Líquida acima do projetado na Lei Orçamentária Anual de 2023, considerando a proporcionalidade e a sazonalidade das receitas.
Veja a série Histórica nos anexos.
