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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Publicação: 04/05/2022 às 11:33

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem ser enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano e ser aprovada até 15 de julho. Depois, é sancionada pelo governador em 15 dias úteis.

Veja os principais destaques do PLDO 2023:

Resultados:

  • O Rio Grande do Sul deverá ter um exercício de equilíbrio orçamentário em 2023 – com um superávit de R$ 37 milhões. Esse resultado já considera o pagamento regular da dívida de acordo com as premissas do Regime de Recuperação Fiscal com a União, portanto sem a liminar que vigorava desde 2017, tendo em vista a situação atualmente formalizada do RRF, no qual o Estado já teve sua adesão deferida (em janeiro de 2022).
  • A meta para o resultado Primário foi fixada como um superávit de R$ 663,62 milhões. Embora positivo, esse valor não seria suficiente para o pagamento dos encargos integrais da dívida financeira.
  • A proposta mantém as diretrizes de retomada da capacidade de investimento estatal e inclui, entre as despesas públicas, os impactos do crescimento da folha decorrentes, entre outros, do aumento concedido ao magistério e da revisão geral de 6% ao funcionalismo, aprovados neste ano mas que seguem tendo efeitos futuros. As despesas e receitas totais são projetadas em R$ 54,8 bilhões.
  • Pela primeira vez, o PLDO é construído com o conceito do Teto de Gastos aprovado pela Assembleia em 2021 e que prevê que as despesas primárias empenhadas estarão limitadas à variação do IPCA por Poder e órgão autônomo até 2031.
  • A conjuntura econômica considerada para orientar o estabelecimento das metas fiscais está ponderada em uma taxa inflacionária esperada de 3,8% e de um crescimento econômico na ordem de 1,3%, para o ano de 2023, baseados no Relatório FOCUS de 25/03/2022.

Novo Acordo com Poderes e Órgãos Autônomos

  • Dando seguimento às relações institucionais estabelecidas entre todos os Poderes e Órgãos Autônomos na elaboração do PLDO, foi fechado novo acordo quanto às diretrizes para os duodécimos em 2023, a exemplo dos dois anos anteriores. Nesse caso, a dotação orçamentária para 2023 corresponderá à dotação atual (base 30 de abril de 2022) atualizada pela projeção do IPCA para 2022 que esteja disponível conforme o último boletim Focus de junho de 2022.
  • Novo esforço de contingenciamento extraordinário em 2023 também foi pactuado, de tal forma que o efetivo desembolso financeiro em duodécimos seja limitado a um crescimento nominal de 6,86% sobre o valor das dotações de 30/04/2022, o que deve significar uma economia na ordem de R$ 63 milhões em comparação com as dotações orçamentárias autorizadas, considerando a projeção do IPCA 2022 mais recente conforme o Boletim Focus.
  • Esse contingenciamento financeiro poderá ser liberado, em decorrência do crescimento da Receita Corrente Líquida acima do projetado na Lei Orçamentária Anual de 2023, considerando a proporcionalidade e a sazonalidade das receitas.


 


Veja o Projeto de Lei

 

Veja a série Histórica nos anexos.

 

Anexos
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Lei 15.873 (1,49 MB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Lei 15.668 (761,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - Lei 15.488 (807,00 kB)
Lei 15.596 - Altera a Lei 15.488 (176,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - Lei 15.304 (673,00 kB)
Lei 15.373 - Altera a Lei 15.304 (239,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - Lei 15.202 (429,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 - Lei 15.018 (715,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - Lei 14.908 (464,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - Lei 14.937 (92,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 - Lei 14.716 (452,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 - Lei 14.568 (671,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 - Lei 14.266 (276,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 - Lei 14.069 (275,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Lei 13.769 (267,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 - Lei 13.501 (275,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 - Lei 13.213 (208,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 - Lei 13.021 (310,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008 - Lei 12.750 (332,00 kB)
Lei 12.617 2006 - Altera os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei 12.574 (39,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 - Lei 12.574 (165,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006 - Lei 12.317 (162,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005 - Lei 12.135 (187,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004 - Lei 11.946 (80,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2003 - Lei 11.823 (134,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 - Lei 11.658 (122,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2001 - Lei 11.519 (96,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2000 - Lei 11.364 (66,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1999 - Lei 11.200 (58,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1998 - Lei 10.977 (57,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1997 - Lei 10.844 (89,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1996 - Lei 10.532 (58,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1995 - Lei 10.232 (38,00 kB)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 1993 - Lei 9.709 (33,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1992 - Lei 9.276 (34,00 kB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1991 - Lei 9.129 (31,00 kB)
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